Com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e assegurar os princípios éticos e da boa-fé objetiva, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, no final de junho, o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais para fins acadêmicos, estudos e pesquisas. O documento traz orientações sobre as boas práticas a serem adotadas, atendendo às diretrizes previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020.
O Guia esclarece as principais dúvidas sobre as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais e a disponibilização de acesso ou compartilhamento desses dados para a realização, por exemplo, de estudos e pesquisas.
Embora seja útil para orientar o público no aspecto teórico, o guia tem recebido críticas quanto aos exemplos práticos apresentados.
O Guia pode ser acessado pelo site da ANPD.
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