O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego. A tese fixada pelo TST através do incidente repetitivo nº 227 veio apenas para reafirmar o entendimento já manifestado pelo tribunal na súmula…
Veja maisO empregado que ocupa cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso e feriados, quando trabalhados e não compensados. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou a jurisprudência trabalhista nacional sobre a questão ao julgar o incidente de recurso repetitivo nº 308. …
Veja maisNão podem ser pagos diretamente ao trabalhador os valores devidos a título de FGTS e/ou respectiva indenização de 40%, já que o art. 26-A da Lei do FGTS determina o recolhimento da parcela diretamente na conta vinculada do trabalhador junto ao órgão gestor do fundo. O incidente de recurso repetitivo nº 68 pacificou a jurisprudência…
Veja maisAtenção! Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego gera o dever de recolhimento de contribuição previdenciária, mesmo se o valor ajustado se referir a indenização civil. Esse entendimento exarado pelo Tribunal Superior do Trabalho passou a ser tese com força vinculante, reafirmando a jurisprudência existente na OJ nº 398 da SBDI-1 do…
Veja maisO Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem a função de uniformizar as decisões sobre ações trabalhistas. A consolidação da jurisprudência por meio da produção de precedentes qualificados com força vinculante permite o gerenciamento de questões jurídicas de massa e a solução de uma multiplicidade de recursos sobre a mesma matéria, dando maior previsibilidade para relações…
Veja maisO Supremo Tribunal Federal, através do ministro Nunes Marques anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, que havia declarado o vínculo empregatício entre uma empresa e um profissional contratado por meio de pessoa jurídica. A medida foi tomada porque o entendimento do TRT-5 divergiu da posição já consolidada pelo STF, que por…
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