A suspensão dos prazos processuais em 30 dias, em caso de adoecimento do advogado constituído nos autos, acaba de ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta de Lei foi feita pela inicialmente deputada Carmen Zanotto e alterada pelo seu substituto, Alex Manente. As mudanças…
Veja maisVocê sabia que, a partir deste ano, todas as instituições de ensino que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes devem solicitar certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, além de manter as fichas cadastrais atualizadas? A certidão de antecedentes criminais deve ser atualizada a cada seis meses, como medida protetiva em relação à…
Veja maisBullying e Cyberbullying agora são crimes, incluídos no Código Penal, com penas que podem chegar a até 4 anos, além de multas, se as condutas não constituírem crimes mais graves. É o que determina a Lei 14.811/2024, em vigor desde a semana passada. A nova lei também promove alterações no Estatuto da Criança e do…
Veja maisUm cliente do JBL, vítima do chamado “Golpe do Motoboy”, venceu uma ação de indenização contra o Banco do Brasil, por falha nos mecanismos de proteção referentes a formas e limites de contratação de crédito. O Banco do Brasil foi condenado a ressarcir o valor de R$ 88 mil ao cliente, além de arcar com…
Veja maisAtravés de recente julgamento realizado no início de fevereiro de 2024, o STF decidiu que, nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, as partes, mediante celebração de escritura pública, podem optar pelo regime de bens que melhor lhes aprouver. Por considerar que o tema reflete relevante questão, o Tribunal Constitucional fixou…
Veja maisPerder o celular durante a folia do Carnaval pode acabar com a diversão e causar um grande transtorno, caso você não tenha tomado os cuidados necessários para proteger os seus dados. Para evitar golpes, é importante que você esteja resguardado quanto ao acesso às suas fotos, redes sociais, contatos e contas bancárias. Um dos recursos…
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