Serviços de educação poderão ser beneficiados com redução de alíquotas

Foi promulgada pelo Congresso Nacional, em 20 dezembro de 2023, a Emenda Constitucional n. 132 que altera o Sistema Tributário Nacional. Tratada como Reforma Tributária, a Emenda Constitucional prevê que a Lei Complementar que instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que incidirá sobre as operações de venda de mercadorias e bens imateriais e…

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Prazo para recurso pode ser alterado no caso de erros no PJe

Um erro no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) levou a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a afastar a intempestividade de um recurso, considerando que o sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) prestou informação equivocada sobre o prazo final para sua interposição. Segundo o STJ, o entendimento refere-se…

Sem categoria

Entenda os critérios para certificação de entidades de assistência social CEBAS

Na área da Assistência Social, será concedida ou renovada a Certificação das Entidades Beneficentes atuantes na área de Assistência Social (CEBAS) àquelas que executarem programas ou projetos sócio assistenciais de atendimento relativos à defesa e à garantia dos direitos dos beneficiários, cidadãos considerados vulneráveis socialmente. Nesse contexto, incluem-se os serviços que têm por finalidade, promover…

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Como ficam as bolsas do Prouni CEBAS

O Decreto 11.791/2023, que regulamentou a Lei Complementar 187/2021, que trata da Certificação das Entidades Beneficentes atuantes nas áreas de Educação, Saúde e/ou Assistência Social (CEBAS), traz regras específicas para as entidades beneficentes com atuação na educação superior, que aderirem ao Programa Universidade para Todos (Prouni). Essas instituições deverão conceder, anualmente, bolsas de estudo na…

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