Requisição administrativa e desapropriação: limites e aplicações

Com a pandemia instaurada pela doença Covid-19, muitos agentes privados estão temerosos quanto à medida administrativa da requisição administrativa, a qual se trata de um ato unilateral e vertical da administração pública que recai sobre bens móveis, imóveis ou serviços, cabendo ao particular, tão e somente, a indenização ao final caso haja dano, conforme previsão…

Os impactos e desafios da Lei Geral de Proteção de Dados

Somos uma sociedade cada vez mais digital. Hoje, fazemos compras, pesquisamos informações e acessamos serviços bancários via computador ou smartphone, sem necessidade de qualquer deslocamento. Porém, a tecnologia que facilita a nossa vida aumenta o risco de exposição de nossos dados pessoais. A cada instante, milhões de pessoas do mundo todo deixam um rastro de…

Reorganização societária pode render benefícios para empresas

De acordo com dados do IBGE sobre a “Demografia das Empresas”, de 2011 a 2016, após cinco anos da entrada no mercado, 62% das empresas criadas fecharam as portas, o que demonstra a fragilidade do mercado e a necessidade de adaptação dos negócios às adversidades encontradas. Outro estudo do Sebrae, sobre a “Sobrevivência das Empresas…

Novos formatos familiares e os direitos da criança

Com o advento do texto constitucional de 1988, não restam dúvidas sobre as mudanças significativas no entendimento e no tratamento jurídico das crianças e dos adolescentes.O antigo modelo familiar patriarcal, bem como o tratamento dado a crianças e adolescentes já não correspondem aos desejos e às práticas de nossa sociedade contemporânea, inclusive, quando a questão…