Julgamento do Tema Repetitivo nº. 1.235 do STJ: o juiz não pode reconhecer, de ofício, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), inspirado pelos princípios constitucionais norteadores da ordem jurídica, estabelece a possibilidade de uma efetiva prestação jurisdicional nos casos de execução, com a utilização de ferramentas do Poder Judiciário para que o Credor consiga alcançar bens do Devedor que não quitou o débito de forma voluntária. Nesse passo,…

Recuperação de Credito / Cobrança, Relações de Consumo, Sem categoria

A propositura de ação de exibição de documentos por Sindicato deve ser medida excepcional

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região negou provimento ao recurso de Sindicato em ação de exibição de documentos contra empresa, ao entendimento de que “o procedimento de produção antecipada de provas deve ser utilizado em situações excepcionais, desde que comprovados, de forma cabal, os requisitos previstos no artigo 381,…

Sem categoria, Trabalhista / Previdênciário

O que a escola pode ou não colocar no contrato de matrícula?

O mês de janeiro é o período em que as escolas estão recebendo vários novos alunos, em situações das mais diversas. Se você é gestor escolar, deve estar atento ao que poderá ou não constar nos contratos de matrícula da sua instituição. Listamos, abaixo, algumas condições que devem constar nos contratos para resguardar as partes…

Relações de Consumo, Sem categoria

Voo cancelado: para recorrer à Justiça, consumidor precisa provar que buscou solução extrajudicial

Se sua viagem de férias não saiu da forma planejada, como, por exemplo, em razão de um cancelamento de voo, saiba que, antes de entrar com uma ação judicial contra a companhia aérea, você precisa demonstrar que tentou resolver a questão extrajudicialmente. A determinação é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG),…

Relações de Consumo, Sem categoria

Anulados autos de infração que declararam vínculo de emprego com hospital

Em processo acompanhado pelo JBL, a 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) manteve decisão que anulou autos de infração que reconheceram vínculo de emprego entre Hospital e fisioterapeutas – que prestavam serviços no estabelecimento por meio de empresa interposta, das quais são sócios. Na ocasião, entendeu o TRT que os autos de infração…

Sem categoria, Trabalhista / Previdênciário

A questão da insalubridade na atividade de limpeza de banheiros

Há muitos anos, a jurisprudência trabalhista vem debatendo o direito à insalubridade dos trabalhadores que realizam atividade de limpeza e higienização de banheiros de estabelecimentos com grande circulação de pessoas, pela exposição a agentes biológicos.  Nos anos 2000, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a orientação jurisprudencial nº 4, da SBDI-1, cuja tese dizia…

Sem categoria, Trabalhista / Previdênciário