Com o objetivo de pacificar questões processuais em relação à ação de reparação de danos concorrenciais, a Lei 14.470, em vigor desde o início de novembro, altera e acrescenta novos dispositivos à Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), que passa a prever a obrigação dos autores de pagarem indenização em dobro àqueles que foram…
Está em vigor, desde outubro, a Medida Provisória 1140/22, que institui o “Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital”. O objetivo é prevenir e combater o assédio sexual nas instituições de ensino, através da capacitação de docentes e de equipes pedagógicas para debater,…
Apresentamos hoje a advogada Elaine Mendes Ramos, nascida e formada em Viçosa (MG). Ela se mudou para Belo Horizonte em 2004 e entrou para o time JBL em agosto deste ano. Dedica ao Direito Cível, Elaine possui especialização em Direito Público pela Anamages MG, MBA em Gestão de Negócios Jurídicos pela Milton Campos e, atualmente,…
O teletrabalho não é uma modalidade de trabalho nova, mas tem sofrido constantes transformações impulsionadas pelas novas tecnologias, novas formas de trabalho, mudanças da economia e comportamentos sociais. A MP nº 1.108/22 alterou as regras da CLT sobre jornada de trabalho do empregado em regime de teletrabalho, sendo convertida na Lei 14.442/2022 sem alterações sobre…
O advogado Fabrício Leopoldino, sócio do JBL, foi fonte de matéria no Diário do Comércio, sobre assédio moral nas empresas. Ele reforça que as organizações têm um papel importantíssimo na promoção da saúde de seus empregados e devem se posicionar a respeito de violações aos direitos fundamentais das pessoas. Fabrício destaca que empresas e organizações…
Não existe, no Brasil, uma norma específica que trata sobre ESG – Environmental, Social and Governance. No entanto, existe um arcabouço legal voltado a respaldar o ESG no sistema jurídico vigente, como, por exemplo, mandamentos de governança previstos na Lei das S.A., o condicionamento de financiamentos e incentivos governamentais ao atendimento de critérios e padrões…