Sancionada a Lei 14.905/24, que traz importantes alterações ao Código Civil em relação à padronização da atualização monetária e dos juros, em casos de inadimplência. Publicada no dia 1º de julho, a nova lei estabelece que em situações onde não houver índice de atualização definido, será aplicada a variação do IPCA ou seu substituto, sem…
Transfer Price é um método de cálculo praticado na compra e venda de bens, direitos e serviços entre empresas situadas no Brasil e entidades situadas no exterior. Ele é aplicado para assegurar que os preços praticados serão justos entre as partes relacionadas, especialmente quando alguma dessas partes está situada em países ou dependências com tributação…
Foi promulgada pelo Congresso Nacional, em 20 dezembro de 2023, a Emenda Constitucional n. 132 que altera o Sistema Tributário Nacional. Tratada como Reforma Tributária, a Emenda Constitucional prevê que a Lei Complementar que instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que incidirá sobre as operações de venda de mercadorias e bens imateriais e…
Entrou em vigor, no dia 1º de maio, a Medida Provisória (MP) 1.171/23, que dispõe sobre novos valores e regras em relação à tabela mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trustes no exterior.…
A União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis quando recebidos por herança ou doação. Em decisões recentes, foi esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em suas justificativas, os ministros alegaram que haveria uma bitributação, pois os Estados já cobram o Imposto sobre Transmissão…
Em dezembro deste ano, passará a vigorar o novo Marco Legal do Câmbio (Lei 14.286/2021), aprovado no final de 2021. De acordo com o Banco Central do Brasil (BCB), a nova legislação estimula a maior inserção das empresas brasileiras, inclusive pequenas e médias, nas cadeias globais de valor. Nesse sentido, elimina, por exemplo, as restrições…