Legislação evita manobras para reduzir o pagamento de impostos
Considerada como o novo marco legal de preços de transferência, a Lei 14.596/2023, sancionada em junho, traz novas regras que se aplicam na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, que realizam transações controladas (comerciais…