MP estabelece normas para Sistema Eletrônico de Registros Públicos

Uma medida provisória publicada no final de dezembro estabeleceu diretrizes para normatizar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que vai conectar cartórios de todo o país e simplificar atos jurídicos, que poderão ser realizados de forma remota. Com a MP 1.085/21, será possível viabilizar a efetiva implantação do SERP, podendo este utilizar de assinatura…

Não responder mensagens fora do horário de serviço é um direito do trabalhador?

Trabalhadores brasileiros podem ter reconhecido por lei seu direito à desconexão das ferramentas tecnológicas disponibilizadas para o trabalho e dos aplicativos de mensagens – como o WhatsApp – nos períodos em que estiverem fora do horário de trabalho. Um projeto de lei que está tramitando na Câmara dos Deputados pretende deixar este tema bem claro…

Direito à desconexão do trabalho em tempos tecnológicos

O processo de evolução dos meios tecnológicos e telemáticos vem transformando as relações de trabalho de forma a revelar que atualmente existe uma linha tênue entre o trabalho e a vida privada.  O uso de equipamentos eletrônicos (notebooks, celulares, etc.) e aplicações (plataformas, WhatsApp, Telegram, VPN, etc.) como facilidades cotidianas e também como instrumentos para o trabalho…

ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações será reduzido a partir de 2024

O STF, por unanimidade, no tocante aos serviços de telecomunicações e por maioria, em relação aos serviços de distribuição de energia elétrica, decidiu que a alíquota de ICMS incidente nas indigitadas operações não deve superar aquela fixada na legislação estadual para as operações em geral. A discussão ocorreu diante de julgamento do Recurso Extraordinário 714.139/SC…