É cada vez maior o número de cobranças judiciais frustradas em razão da não localização, pelo credor, de bens do devedor visando a satisfação do crédito em cobrança. Todavia, com o advento do Provimento nº 188/2024 do CNJ, vigente desde janeiro de 2025, houve relevante alteração normativa, instituindo a denominada CNIB 2.0, de maneira a…
A partir do dia 16 de maio, os prazos processuais no Judiciário serão contados com base nas publicações feitas no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), exceto nos casos que exigem intimação pessoal. As mudanças ocorreram após a atualização da Resolução CNJ nº 455/2022, que regulamenta o uso do Domicílio…
A Justiça do Trabalho editou uma nova regra para que juízes notifiquem a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre decisões transitadas em julgado em que tenham sido reconhecidas condutas culposas de empregadores em acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Na prática, sempre que houver uma decisão final e imutável nesse sentido, a Justiça do Trabalho vai…
A Suprema Corte entendeu que a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), incidindo em planos de previdência, como o VGBL e o PGBL, é inconstitucional. Na decisão, é enfatizado que o ITCMD é aplicado sempre que há transferência de bens ou valores sem pagamento, como em heranças, ou seja, quando alguém…
A Segunda Turma do TRT-MG rejeitou o benefício da justiça gratuita a um ex-empregado de um restaurante em Belo Horizonte. Os Desembargadores que examinaram o caso negaram provimento ao recurso do trabalhador, que almejava a concessão da gratuidade, indeferida em primeira instância. De acordo com o entendimento do Tribunal, apenas aqueles que cumprem o dever…
Seguindo o exemplo de países como Inglaterra, Alemanha, Bélgica, Reino Unido e Japão, o Brasil passou a adotar, desde dezembro de 2024, um novo modelo da Lei de Contrato de Seguro. A medida, também chamada “Marco Legal dos Seguros”, abrange todos os seguros privados, como os de vida, imobiliário e automóvel e visa corrigir desigualdades,…