Em demanda judicial acompanhada pelo JBL, a 2ª turma do Tribunal do Regional do Trabalho de Minas Gerais negou provimento ao recurso de um professor que alegava dispensa discriminatória em razão de exibição, em sala de aula, de vídeo de sua autoria constante de rede social particular. A escola alegou em sua defesa que a…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 27 de fevereiro, o novo Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. De acordo com a Autoridade, o documento estabelece as circunstâncias, as condições e os métodos de aplicação das sanções, considerando, dentre outros aspectos, o dano ou o prejuízo causado aos titulares de…
Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes deverão, obrigatoriamente, trazer nas rotulagens a descrição detalhada de seus ingredientes na Língua Portuguesa. O objetivo é garantir a segurança dos consumidores. Esse é o tema da Resolução da Diretoria Colegiada- RDC 646, publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em março de 2022 e alterada pela…
Temos assistido, nos últimos anos, um aumento significativo do uso de ferramentas de inteligência artificial (IA). No mundo jurídico não é diferente. Isso se deve, em grande parte, à capacidade de tais ferramentas analisarem grandes volumes de dados e fornecerem insights valiosos para os profissionais do Direito, além de facilitar a rotina jurídica por meio…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, neste mês de fevereiro, que a Lei 5.123/2021, do estado de Rondônia, que proibia o uso de linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos, é inconstitucional. A Suprema Corte considerou que a legislação viola a Competência Privativa da União para legislar e editar…
Contribuintes poderão ser obrigados a pagar tributos já declarados inconstitucionais em decisões transitadas em julgado (que não cabem mais recursos), caso o Supremo Tribunal Federal (STF) profira decisão definitiva em sentido contrário.Esse é o novo entendimento votado favoravelmente pela Suprema Corte, no dia 8 de fevereiro. A decisão vem em resposta aos recursos impetrados pela…