A essencialidade da conta corrente para a atividade empresarial das corretoras de bitcoin

É notório que as instituições financeiras vêm adotando conduta velada de encerrar unilateralmente a conta corrente das empresas intermediadoras de bitcoin, sem qualquer justificativa ou motivo, certamente visando diminuir ou excluir a concorrência que a moeda virtual exerce frente ao produto comercializado pelos bancos, indicando assim uma possível utilização anticoncorrencial de sua estrutura. Os serviços…

Crédito pessoal como alternativa ao cheque especial

Embora seja uma das linhas mais caras do mercado financeiro, o cheque especial é uma das alternativas mais utilizadas pelos devedores brasileiros. E eles não são poucos, os dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência dos Consumidores (PEIC) mostram que 59,1% das famílias estão no vermelho. Por determinação do Conselho de Autorregulação da Federação Brasileira…

A responsabilidade das escolas no combate ao bullying

No país em que um em cada dez estudantes é vítima frequente de bullying nas escolas – segundo o terceiro volume do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) 2015 –, finalmente medidas contra as agressões físicas ou psicológicas sofridas pelos adolescentes foram incluídas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). No último…

A indevida cobrança retroativa da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) pela ANVISA.

Há alguns meses a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA vem notificando empresas do ramo de perfumes, cosméticos e higiene pessoal com o intuito de cobrar de forma retroativa a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária alusiva aos anos de 2010 a 2015, com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 07/2015. Como…