Na segunda-feira (19/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu o cadastro compulsório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, abrangendo 1,2 milhão de pessoas jurídicas em todo o Brasil, exceto no Rio Grande do Sul. O restabelecimento do cronograma de cadastramento das pessoas jurídicas de direito privado se deu após realizadas as…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, neste mês de agosto, que o ajuizamento de ações fiscais deve respeitar os limites territoriais específicos, e não apenas o foro de domicílio do réu. A decisão, unânime, estabelece que a execução fiscal pode ocorrer tanto no território do ente subnacional quanto no local da ocorrência do fato gerador.…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nessa quarta-feira (7/8), o cadastro compulsório de grandes e médias empresas no Domicílio Judicial Eletrônico. Se sua empresa se enquadra nessa categoria e ainda não está cadastrada, ela será registrada automaticamente na plataforma, com exceção das localizadas no Rio Grande do Sul. O CNJ projeta cadastrar aproximadamente 1,2…
Pessoas jurídicas optantes pelo lucro real ou presumido devem estar atentas à mais recente obrigação regulamentada pela Receita Federal na Instrução Normativa 2.198/2024, que começa a produzir efeitos a partir deste sábado, 20 de julho. Trata-se da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), na qual as empresas deverão informar mensalmente…
Grandes bancos brasileiros serão obrigados a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente de consumidores durante a pandemia da Covid-19, além do pagamento de danos morais aos afetados, equivalente a 10% do valor de cada contrato, por meio de descontos. A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e…
Sancionada a Lei 14.905/24, que traz importantes alterações ao Código Civil em relação à padronização da atualização monetária e dos juros, em casos de inadimplência. Publicada no dia 1º de julho, a nova lei estabelece que em situações onde não houver índice de atualização definido, será aplicada a variação do IPCA ou seu substituto, sem…