Projeto que concede imunidade tributária a entidades beneficentes avança na Câmara

Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável da deputada Professora Dorinha Rezende (DEM-TO) ao Projeto de Lei Complementar 134/2019. A proposta estabelece condições legais para que entidades beneficentes (modo beneficente) com atuação nas áreas de assistência social, educação e saúde tenham imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social. O…

IOF não pode ser cobrado de partidos, fundações, sindicatos e entidades de assistência social, inclusive sobre operações financeiras, diz STF

O pleno do STF definiu, por unanimidade, que a imunidade de impostos dada a algumas organizações, assegurada pelo Art. 150, inciso VI, ‘c’ da Constituição Federal, também vale para o IOF, inclusive sobre aplicações financeiras. A discussão ocorreu no RE 611.510/SP que debateu a constitucionalidade da cobrança do IOF sobre as operações financeiras de curto…

STF decide que exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS é válida a partir de março de 2017

O pleno do STF decidiu, por maioria, que a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS é válida a partir do entendimento formado no julgamento do recurso especial, realizado em 15 de março de 2017. Isso, ressalvadas as ações judiciais distribuídas e os procedimentos administrativos…

Advogada do JBL assina o artigo: Direito à educação x Direito à saúde: o conflito imposto pela pandemia

A advogada Ana Amélia Ribeiro Sales, do JBL Advocacia e Consultoria, assina um artigo na recém-criada Revista Ponte. Intitulado “Direito à educação x Direito à saúde: o conflito imposto pela pandemia”, o texto traça o panorama da relação entre esses dois direitos fundamentais para a humanidade e os desafios enfrentados por gestores públicos, profissionais de…