A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de um motorista que tentou, por três vezes, abastecer seu veículo particular com cartões corporativos da empresa em um posto de combustíveis.Apesar de alegar confusão com o uso de seus cartões pessoais, a justificativa não foi aceita pelo Judiciário. Imagens…
No início do mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento do Recurso Extraordinário 928.943/SP, que discute a constitucionalidade da CIDE-Remessas ou CIDE-Royalties (Tema 914) — contribuição cobrada quando empresas brasileiras contratam tecnologia ou serviços técnicos do exterior, bem como pagam royalties a pessoa residente fora do país. Criada em 2000,…
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, é possível fracionar o intervalo intrajornada em dois períodos, de forma lícita, desde que respeitadas algumas premissas legais. Este foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TST ao reconhecer a validade de uma cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho, que dividia o intervalo intrajornada em períodos…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente que o divórcio no Brasil é um direito que depende exclusivamente da vontade de uma das partes, sem necessidade de concordância da outra. Na prática, isso significa que ninguém é obrigado a permanecer casado. A simples manifestação de vontade de um dos cônjuges, acompanhada da prova do…
No dia a dia das instituições de ensino, é comum que surjam situações jurídicas desafiadoras, principalmente relacionadas a sanções pedagógicas e inadimplência. Na tentativa de resolver os problemas, muitas escolas e faculdades acabam adotando medidas que podem ser consideradas abusivas — e que geram prejuízos significativos à imagem e à sustentabilidade jurídica da instituição. Um…
A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. O texto revoga as disposições da Portaria nº 671/2021 do MTE que autorizava de forma permanente o trabalho em feriados para o setor do comércio. O art.…