O Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, que os honorários advocatícios, inclusive os contratuais, têm prioridade sobre créditos tributários, por serem considerados verbas de natureza alimentar. A decisão reforça que os honorários advocatícios não devem ser vistos apenas como uma obrigação contratual, mas como fonte essencial de sustento para muitos profissionais, o que justifica sua…
No dia a dia das instituições de ensino, é comum que surjam situações jurídicas desafiadoras, principalmente relacionadas a sanções pedagógicas e inadimplência. Na tentativa de resolver os problemas, muitas escolas e faculdades acabam adotando medidas que podem ser consideradas abusivas — e que geram prejuízos significativos à imagem e à sustentabilidade jurídica da instituição. Um…
A partir do dia 16 de maio, os prazos processuais no Judiciário serão contados com base nas publicações feitas no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), exceto nos casos que exigem intimação pessoal. As mudanças ocorreram após a atualização da Resolução CNJ nº 455/2022, que regulamenta o uso do Domicílio…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, um ato normativo que estabelece um protocolo inovador para a escuta de crianças e adolescentes envolvidos em ações de família que abordam a alienação parental. A proposta, de relatoria do conselheiro João Paulo Schoucair, visa garantir que as vozes das crianças e dos adolescentes envolvidos sejam…
Na segunda-feira (19/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu o cadastro compulsório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, abrangendo 1,2 milhão de pessoas jurídicas em todo o Brasil, exceto no Rio Grande do Sul. O restabelecimento do cronograma de cadastramento das pessoas jurídicas de direito privado se deu após realizadas as…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nessa quarta-feira (7/8), o cadastro compulsório de grandes e médias empresas no Domicílio Judicial Eletrônico. Se sua empresa se enquadra nessa categoria e ainda não está cadastrada, ela será registrada automaticamente na plataforma, com exceção das localizadas no Rio Grande do Sul. O CNJ projeta cadastrar aproximadamente 1,2…