Foi promulgada pelo Congresso Nacional, em 20 dezembro de 2023, a Emenda Constitucional n. 132 que altera o Sistema Tributário Nacional. Tratada como Reforma Tributária, a Emenda Constitucional prevê que a Lei Complementar que instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que incidirá sobre as operações de venda de mercadorias e bens imateriais e…
No mesmo mês em que o IBGE anunciou o setor de eventos como o maior gerador de empregos do país em 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/23, que, dentre outras providências, revoga os benefícios fiscais instituídos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), por meio da Lei n. 14.148/2021. Instituído…
Um erro no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) levou a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a afastar a intempestividade de um recurso, considerando que o sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) prestou informação equivocada sobre o prazo final para sua interposição. Segundo o STJ, o entendimento refere-se…
Na área da Assistência Social, será concedida ou renovada a Certificação das Entidades Beneficentes atuantes na área de Assistência Social (CEBAS) àquelas que executarem programas ou projetos sócio assistenciais de atendimento relativos à defesa e à garantia dos direitos dos beneficiários, cidadãos considerados vulneráveis socialmente. Nesse contexto, incluem-se os serviços que têm por finalidade, promover…
O Decreto 11.791/2023, que regulamentou a Lei Complementar 187/2021, que trata da Certificação das Entidades Beneficentes atuantes nas áreas de Educação, Saúde e/ou Assistência Social (CEBAS), traz regras específicas para as entidades beneficentes com atuação na educação superior, que aderirem ao Programa Universidade para Todos (Prouni). Essas instituições deverão conceder, anualmente, bolsas de estudo na…
Para a concessão ou renovação da Certificação das Entidades Beneficentes atuantes nas áreas de Educação, Saúde e/ou Assistência Social (CEBAS), as organizações, em cada uma das áreas de atuação, devem seguir o princípio da universalidade do atendimento e não direcionar suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional e ainda cumprir uma série…