ONGs podem ter imunidade tributária, mesmo com atividades-meio que gerem recursos

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 28/10, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2019, que estabelece condições legais para que as entidades beneficentes de assistência social gozem de imunidade tributária. De maneira geral, o PLP aprovado preserva a quase totalidade das disposições da Lei n. 12.101/2009, ainda em vigor. Uma das novidades, porém,…

Senado aprova PEC que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental

O Senado aprovou nesta quarta-feira (20/03), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019 que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental no Brasil. ⠀⠀Além disso, o texto atribui à União a competência de organizar e fiscalizar o tratamento das informações dos cidadãos brasileiros, incluindo no meio eletrônico. A votação…

Advogada do JBL integra comitê para debater PL sobre Inteligência Artificial

A advogada do JBL, Zilda Gonçalves, participou no último sábado (25/9) de encontro internacional para discutir o Projeto de Lei 21/2020, que visa regulamentar o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O evento, denominado “Of The International Meeting: Brazil’s AI BILL”, foi organizado pelo Centro de Estudos Sociedade e Tecnologia – USP (Brasil), pela International…

Livro do CNJ sobre o Código de Processo Civil traz artigo do Dr. João Bosco Leopoldino

Acaba de ser lançado pelo Conselho Nacional de Justiça uma coletânea de estudos comemorativos dos cinco anos de vigência da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil. Participando dessa comemoração, o Professor João Bosco Leopoldino da Fonseca apresenta um artigo intitulado “Magistratura e Direito Econômico”, centrado no princípio da eficiência, consagrado no…