Divulgação de conversa de whatsapp sem autorização pode gerar indenização

Os usuários de aplicativos de conversa devem ficar mais cuidadosos ao fazer um “print” de um diálogo e encaminhá-lo a terceiros. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a divulgação desses conteúdos sem permissão dos envolvidos na interação ou sem autorização judicial pode gerar indenização, caso haja dano comprovado. A decisão…

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre alunos e escolas particulares

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação das escolas particulares com alunos é o tema do mais novo artigo da  advogada educacional e pesquisadora Ana Amélia Ribeiro Sales, do JBL Advocacia e Consultoria. No texto publicado na Revista Ponte, a especialista discute as definições do CDC, explicando de que maneiras ele…

Cade publica cartilha para auxiliar combate a cartéis em licitações

O combate à formação de cartéis na contratação de serviços e compra de produtos pelo poder público ganhou uma importante ferramenta. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou um checklist denominado “Cartel em licitações: sinais de alerta”, fruto da parceria entre a autarquia e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O…

A exclusão do ICMS no cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS e a inaplicabilidade de dispositivos da IN 1.911/09 da RFB

Conforme amplamente divulgado em diversos veículos de imprensa, na sessão eletrônica do dia 13 de maio de 2021, o pleno do STF decidiu, por maioria, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, que a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e…