Os condomínios estão autorizados, a partir de agora, a realizarem assembleias e votações de forma eletrônica e virtual. É o que está previsto na nova redação dos artigos 1.353 e 1.354-A do Código Civil, trazida pela Lei 14.309, de 2022, sancionada e já em vigor desde a sua publicação no Diário Oficial, no dia 9…
A Portaria MPT/MS nº 14 de 20/01/2022 atualizou algumas das medidas gerais para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (covid-19) nas empresas. Em ambientes climatizados, ficou mantida a decisão de que a organização deve utilizar o modo de renovação de ar do equipamento, a fim de evitar a recirculação de ar…
De 15 para 10 dias. A portaria nº 14, publicada no último dia 20, atualizou as recomendações do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério da Saúde quanto ao afastamento de trabalhadores em decorrência da covid-19. Agora, as empresas devem afastar os trabalhadores das atividades laborais presenciais por 10 dias, nos casos confirmados, suspeitos…
As empresas ou empregadores são obrigadas a possuir um livro de “Inspeção do Trabalho” para cada estabelecimento, filial ou sucursal que manter. Neste livro são registradas todas as ações dos fiscais do trabalho no estabelecimento da empresa, tais como datas das inspeções e seus resultados e as irregularidades verificadas. A novidade é que foi criado…
O mundo comemora neste 28 de janeiro o Dia Internacional da Proteção de Dados. E para comemorar a data, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está lançando o Guia de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. A publicação também fecha a Semana de Proteção de Dados, realizada pelo órgão federal. O documento…
Uma medida provisória publicada no final de dezembro estabeleceu diretrizes para normatizar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que vai conectar cartórios de todo o país e simplificar atos jurídicos, que poderão ser realizados de forma remota. Com a MP 1.085/21, será possível viabilizar a efetiva implantação do SERP, podendo este utilizar de assinatura…