O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que cartórios e tribunais não podem mais exigir certidões negativas de débito como requisito obrigatório para o registro de escrituras de imóveis. A medida se alinha ao entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucional qualquer meio indireto de cobrança de tributos. Importante destacar…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a taxatividade mitigada do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), previsto na Lei nº 9.656/98. Isso significa que, em hipóteses excepcionais, os planos de saúde podem ser obrigados a custear tratamentos ou procedimentos não listados. Para que essa cobertura excepcional…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente que o divórcio no Brasil é um direito que depende exclusivamente da vontade de uma das partes, sem necessidade de concordância da outra. Na prática, isso significa que ninguém é obrigado a permanecer casado. A simples manifestação de vontade de um dos cônjuges, acompanhada da prova do…
É cada vez maior o número de cobranças judiciais frustradas em razão da não localização, pelo credor, de bens do devedor visando a satisfação do crédito em cobrança. Todavia, com o advento do Provimento nº 188/2024 do CNJ, vigente desde janeiro de 2025, houve relevante alteração normativa, instituindo a denominada CNIB 2.0, de maneira a…
A Suprema Corte entendeu que a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), incidindo em planos de previdência, como o VGBL e o PGBL, é inconstitucional. Na decisão, é enfatizado que o ITCMD é aplicado sempre que há transferência de bens ou valores sem pagamento, como em heranças, ou seja, quando alguém…
Seguindo o exemplo de países como Inglaterra, Alemanha, Bélgica, Reino Unido e Japão, o Brasil passou a adotar, desde dezembro de 2024, um novo modelo da Lei de Contrato de Seguro. A medida, também chamada “Marco Legal dos Seguros”, abrange todos os seguros privados, como os de vida, imobiliário e automóvel e visa corrigir desigualdades,…