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Tese fixada IRR n° 227 -Direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado

O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego. A tese fixada pelo TST através do incidente repetitivo nº 227 veio apenas para reafirmar o entendimento já manifestado pelo tribunal na súmula…

Tese fixada IRR n° 308 – Cargo de confiança direito a repouso e feriados

O empregado que ocupa cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso e feriados, quando trabalhados e não compensados. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou a jurisprudência trabalhista nacional sobre a questão ao julgar o incidente de recurso repetitivo nº 308. …

Tese fixada IRR n° 68 -FGTS em acordos trabalhistas: como deve ser pago

Não podem ser pagos diretamente ao trabalhador os valores devidos a título de FGTS e/ou respectiva indenização de 40%, já que o art. 26-A da Lei do FGTS determina o recolhimento da parcela diretamente na conta vinculada do trabalhador junto ao órgão gestor do fundo. O incidente de recurso repetitivo nº 68 pacificou a jurisprudência…

Contribuição previdenciária em acordos trabalhistas sem reconhecimento de vínculo

Atenção! Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego gera o dever de recolhimento de contribuição previdenciária, mesmo se o valor ajustado se referir a indenização civil. Esse entendimento exarado pelo Tribunal Superior do Trabalho passou a ser tese com força vinculante, reafirmando a jurisprudência existente na OJ nº 398 da SBDI-1 do…

Entenda as decisões do TST que podem impactar a sua empresa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem a função de uniformizar as decisões sobre ações trabalhistas. A consolidação da jurisprudência por meio da produção de precedentes qualificados com força vinculante permite o gerenciamento de questões jurídicas de massa e a solução de uma multiplicidade de recursos sobre a mesma matéria, dando maior previsibilidade para relações…

Decisão do TRT da 5ª Região que reconheceu vínculo empregatício em contratação PJ é anulada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal, através do ministro Nunes Marques anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, que havia declarado o vínculo empregatício entre uma empresa e um profissional contratado por meio de pessoa jurídica. A medida foi tomada porque o entendimento do TRT-5 divergiu da posição já consolidada pelo STF, que por…