No dia 23 de agosto de 2024 foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A Resolução foi elaborada com a contribuição de especialistas, autoridades internacionais e, inclusive, participação social através de Audiência Pública. Ao regulamentar os artigos 33 a 36 da Lei federal nº 13.709/18 (Lei Geral…
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.264/2025, trazendo mudanças importantes para a apuração do PIS e Cofins. Veja o que muda: Base de cálculo – Novas receitas foram oficialmente excluídas da base de cálculo, como: serviços ambientais, repasses tarifários no transporte público e contrapartida do benefício fiscal da Lei nº 13.755/2018. Combustíveis – Alíquota…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de um motorista que tentou, por três vezes, abastecer seu veículo particular com cartões corporativos da empresa em um posto de combustíveis.Apesar de alegar confusão com o uso de seus cartões pessoais, a justificativa não foi aceita pelo Judiciário. Imagens…
No início do mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento do Recurso Extraordinário 928.943/SP, que discute a constitucionalidade da CIDE-Remessas ou CIDE-Royalties (Tema 914) — contribuição cobrada quando empresas brasileiras contratam tecnologia ou serviços técnicos do exterior, bem como pagam royalties a pessoa residente fora do país. Criada em 2000,…
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, é possível fracionar o intervalo intrajornada em dois períodos, de forma lícita, desde que respeitadas algumas premissas legais. Este foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TST ao reconhecer a validade de uma cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho, que dividia o intervalo intrajornada em períodos…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente que o divórcio no Brasil é um direito que depende exclusivamente da vontade de uma das partes, sem necessidade de concordância da outra. Na prática, isso significa que ninguém é obrigado a permanecer casado. A simples manifestação de vontade de um dos cônjuges, acompanhada da prova do…