Julgamento do Tema Repetitivo nº. 1.235 do STJ: o juiz não pode reconhecer, de ofício, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), inspirado pelos princípios constitucionais norteadores da ordem jurídica, estabelece a possibilidade de uma efetiva prestação jurisdicional nos casos de execução, com a utilização de ferramentas do Poder Judiciário para que o Credor consiga alcançar bens do Devedor que não quitou o débito de forma voluntária. Nesse passo,…

Recuperação de Credito / Cobrança, Relações de Consumo, Sem categoria

O que a escola pode ou não colocar no contrato de matrícula?

O mês de janeiro é o período em que as escolas estão recebendo vários novos alunos, em situações das mais diversas. Se você é gestor escolar, deve estar atento ao que poderá ou não constar nos contratos de matrícula da sua instituição. Listamos, abaixo, algumas condições que devem constar nos contratos para resguardar as partes…

Relações de Consumo, Sem categoria

Liberação de inventário não pode estar condicionado ao prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis

A perda de um ente querido é um dos momentos mais dolorosos da existência de um ser humano. Soma-se a isso as burocracias legais inerentes a esse momento, como a partilha de bens por meio do inventário, e os custos decorrentes desse processo. Para desburocratizar essa ação e torná-la mais célere, o Superior Tribunal de…

Familia / Sucessão e Planejamento Sucessório, Sem categoria, Tributário

O TEMA REPETITIVO 1074 DO STJ: a não necessidade do ITCMD para homologação de partilha amigável

A perda de um ente querido é um dos momentos mais dolorosos da existência de um ser humano. Soma-se a isso, as burocracias legais que decorrem desse momento. A decorrência legal do óbito de uma pessoa é o inventário dos bens de sua propriedade, de modo a transmiti-los aos seus herdeiros legítimos. O artigo 659…

Sem categoria, Tributário