Nova lei sobre contratos de seguros traz mais segurança para contratações

Seguindo o exemplo de países como Inglaterra, Alemanha, Bélgica, Reino Unido e Japão, o Brasil passou a adotar, desde dezembro de 2024, um novo modelo da Lei de Contrato de Seguro. A medida, também chamada “Marco Legal dos Seguros”, abrange todos os seguros privados, como os de vida, imobiliário e automóvel e visa corrigir desigualdades,…

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TRT-2 reverte decisão e afasta vínculo empregatício entre motoristas e Uber, anulando multa imposta à empresa

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região/SP decidiu que não há vínculo empregatício entre a Uber e seus motoristas. A decisão foi proferida por unanimidade de votos no julgamento de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face da Uber. No processo (nº 1001379-33.2021.5.02.0004) pretendeu-se o reconhecimento de…

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