STF declara ilegalidade do chamado “imposto sobre herança” em planos de previdência privada

A Suprema Corte entendeu que a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), incidindo em planos de previdência, como o VGBL e o PGBL, é inconstitucional.

Na decisão, é enfatizado que o ITCMD é aplicado sempre que há transferência de bens ou valores sem pagamento, como em heranças, ou seja, quando alguém falece e deixa seus bens para os herdeiros.

Segundo o ministro Dias Toffoli, relator do caso, os beneficiários do VGBL e PGBL recebem os valores devido a um contrato estabelecido, e não por direito de herança.