Com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e assegurar os princípios éticos e da boa-fé objetiva, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, no final de junho, o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais para fins acadêmicos, estudos e pesquisas. O documento traz orientações sobre as boas práticas a serem adotadas,…
Uma microempresa de telecomunicações foi multada em R$14,4 mil por indícios de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão punitiva, publicada na última semana pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é a primeira proferida no país desde que a Lei 13.709/2018 (LGPD) entrou em vigor, em 2020. A punição,…
O que faz o Encarregado pelo Tratamento de Dados? Quais são suas atribuições e competências? O que é necessário para exercer a profissão? A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, recentemente, comunicado que esclarece essas e outras dúvidas em relação à função. Segundo a ANPD, as competências do Encarregado estão descritas nos incisos…
O Brasil ocupa a primeira posição no ranking dos países com o maior número de dados vazados. É o que revela pesquisa divulgada recentemente pela Tenable Research, empresa de soluções de segurança. Conforme constatado, o país responde por, aproximadamente, 43% dos dados expostos em todo o mundo. De acordo com a Tenable, mais de 2,…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 27 de fevereiro, o novo Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. De acordo com a Autoridade, o documento estabelece as circunstâncias, as condições e os métodos de aplicação das sanções, considerando, dentre outros aspectos, o dano ou o prejuízo causado aos titulares de…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou novo formulário para a Comunicação de Incidentes de Segurança (CIS). Disponível desde o dia 1º de janeiro, o documento deve ser utilizado pelos Controladores de Dados Pessoais quando da ocorrência de um incidente de segurança. O formulário deve ser protocolado eletronicamente por meio do Peticionamento Eletrônico…