Cade publica cartilha para auxiliar combate a cartéis em licitações

O combate à formação de cartéis na contratação de serviços e compra de produtos pelo poder público ganhou uma importante ferramenta. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou um checklist denominado “Cartel em licitações: sinais de alerta”, fruto da parceria entre a autarquia e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O…

Nova Lei de Licitações já está em vigor

Entrou em vigor neste mês a nova Lei de Licitações. A nova legislação unifica diversas regras constantes de várias normas legais que tutelam os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos, devendo ser seguida pela administração pública direta, empresas, autarquias e fundações da União, Estados e Municípios para realização de licitações. Entre as novidades está o…

Secretaria Nacional do Consumidor e ANPD unem esforços para a proteção de dados

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinaram na segunda-feira (22/03) uma parceria com o objetivo de proteger os dados pessoais de consumidores no Brasil. As duas entidades se comprometem a reforçar as fiscalizações para evitar vazamentos indesejados de informações, como os que têm ocorrido recentemente no…

Conselho Gestor da ANPD publica regimento interno do órgão

O Conselho Gestor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta terça-feira (9/03), no Diário Oficial da União, o regimento interno do órgão. A Portaria nº 1/2021 define toda a estrutura organizacional do órgão federal, desde a direção até seccionais e setores específicos singulares, e as atribuições de cada departamento. Além do Conselho…