Conselho Gestor da ANPD publica regimento interno do órgão

O Conselho Gestor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta terça-feira (9/03), no Diário Oficial da União, o regimento interno do órgão. A Portaria nº 1/2021 define toda a estrutura organizacional do órgão federal, desde a direção até seccionais e setores específicos singulares, e as atribuições de cada departamento. Além do Conselho…

Órgãos federais têm 30 dias para indicar o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais

O Ministério da Economia publicou no dia 19 de novembro a Instrução Normativa 117/2020 em que determina que cada órgão ou empresa da administração direta federal indique o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais. Criado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em agosto deste ano, o cargo abrigará a…

Breves considerações sobre o Regime Concorrencial Emergencial

O estado de calamidade pública decorrente da pandemia por Covid-19 já se arrasta por mais de noventa dias, acarretando uma crise cuja duração e intensidade ainda não podem ser mensuradas. Diante de tantas indefinições e desafios, a preocupação com a economia é legítima e urgente, pois é através do mercado que as riquezas são produzidas…

O Princípio da Sustentabilidade nas licitações públicas

Em tempos de crise hídrica, de amplos debates sobre a redução das emissões globais de carbono na atmosfera, e de redefinição de parâmetros regulatórios às atividades extrativistas no Brasil – em face da última catástrofe ambiental de grandes proporções ocorrida na cidade de Mariana, Minas Gerais –, o Princípio da Sustentabilidade nas licitações públicas cresce…

Reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato com a Administração Pública: requisitos e possibilidades

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com a Administração Pública é dos temas mais árduos na seara da relação contratual entre administrador e administrados. Isto porque as condições vislumbradas à época da elaboração e apresentação da proposta podem ser alteradas no decorrer da execução do contrato, acarretando o aumento do preço dos produtos…