Por lei, a vacinação de crianças e adolescentes não é facultativa aos pais e responsáveis. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal n.º 8.069/90), a vacinação é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias do Brasil e pelas legislações vigentes. Conforme o artigo 14 e o artigo 129 do estatuto,…
A redução das mensalidades escolares durante a pandemia da Covid-19, por meio de lei estadual, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme julgamento realizado no último dia 8/9. A decisão derrubou a Lei Estadual 8.864/2020, do Rio de Janeiro, que previa desconto de até 30% no período de calamidade pública, por entender que…
As normas educacionais de caráter excepcional, que foram alteradas em 2020 devido à pandemia da Covid-19, deverão ser prorrogadas para o calendário escolar 2021. O PL 486/2021, de que trata o assunto, foi aprovado por unanimidade pelo Senado nesta quinta-feira (16/9) e segue agora para sanção presidencial. Após a publicação da Lei, as escolas ficarão…
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação das escolas particulares com alunos é o tema do mais novo artigo da advogada educacional e pesquisadora Ana Amélia Ribeiro Sales, do JBL Advocacia e Consultoria. No texto publicado na Revista Ponte, a especialista discute as definições do CDC, explicando de que maneiras ele…
A advogada Ana Amélia Ribeiro Sales, do JBL Advocacia e Consultoria, assina um dos textos do livro Educadorxs Transmiditcxs, lançado recentemente pela Editora Conhecimento. A obra destina-se a professores, famílias, estudantes, gestores e colaboradores das escolas que procuram entender e se aprofundar melhor nos desafios do ensino remoto, híbrido e digital. O artigo “Tratamento e…
A advogada Ana Amélia Ribeiro Sales, do JBL Advocacia e Consultoria, assina um artigo na recém-criada Revista Ponte. Intitulado “Direito à educação x Direito à saúde: o conflito imposto pela pandemia”, o texto traça o panorama da relação entre esses dois direitos fundamentais para a humanidade e os desafios enfrentados por gestores públicos, profissionais de…