Foi sancionada, no dia 1º de julho, a Lei 24.844, que redefine o atendimento aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação. Publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, a norma estabelece diretrizes obrigatórias para escolas públicas e privadas, incluindo conservatórios de música. Entre as diretrizes, estão a disponibilização…
A Human Rights Watch lançou um alerta preocupante: fotos de crianças brasileiras estão sendo utilizadas sem autorização para treinar ferramentas de inteligência artificial (IA). Essas imagens, retiradas da internet, são incorporadas em bancos de dados como o LAION-5B, sem o consentimento dos pais, colocando em risco a privacidade e a segurança dos pequenos. O Estatuto…
Quando pensamos em herança, geralmente consideramos propriedades físicas e financeiras. Mas e quanto aos nossos bens digitais? De acordo com a comissão de juristas responsável pela revisão do Código Civil, esses ativos – como senhas, dados financeiros e perfis em redes sociais – também fazem parte da herança de uma pessoa falecida. A proposta ainda…
Você sabia que está em discussão um novo projeto de Código Civil que poderá trazer mudanças significativas no direito de herança? No final de abril, a comissão de juristas, responsáveis pela elaboração do anteprojeto de Reforma do Código Civil, entregou ao Senado Federal o documento final com todas as alterações propostas na lei. Uma das…
Em casos de risco de violência doméstica praticada por um dos genitores, não será mais permitida a guarda compartilhada dos filhos. A nova regra, estabelecida pela Lei 14. 713/2023, já está em vigor. A proposta, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, modifica artigos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e do Código de Processo Civil (Lei…
Legalizado há mais de 12 anos, o casamento homoafetivo volta à pauta de discussões, mobilizando diferentes segmentos da sociedade brasileira. Na semana passada, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou, por 12 votos favoráveis e 5 contrários, o Projeto de Lei 580/07, que proíbe o matrimônio entre…