Sancionada em 17 de setembro de 2025, a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o contexto da vida online. A norma estabelece deveres específicos às empresas de tecnologia, como: * adotar configurações de privacidade por padrão;* implementar verificação de idade confiável;* vincular contas de menores…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a taxatividade mitigada do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), previsto na Lei nº 9.656/98. Isso significa que, em hipóteses excepcionais, os planos de saúde podem ser obrigados a custear tratamentos ou procedimentos não listados. Para que essa cobertura excepcional…
Pessoas com Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome de Dor Regional Complexa e doenças semelhantes agora podem ser equiparadas legalmente a pessoas com deficiência (PCD), conforme a Lei Federal nº 15.176/2025. A nova legislação garante mais proteção legal e assegura condições de igualdade no exercício de direitos, além de promover inclusão social e cidadania. A…
O Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, que os honorários advocatícios, inclusive os contratuais, têm prioridade sobre créditos tributários, por serem considerados verbas de natureza alimentar. A decisão reforça que os honorários advocatícios não devem ser vistos apenas como uma obrigação contratual, mas como fonte essencial de sustento para muitos profissionais, o que justifica sua…
Em recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma empresa do nicho de transportes foi absolvida da condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro quanto ao adicional por acúmulo de funções. O empregado que moveu o processo alegou que durante o seu contrato de trabalho teria passado…
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou recentemente uma resolução que estabelece tramitação preferencial para processos que envolvem gestantes, lactantes e puérperas. Na prática, isso significa que ações trabalhistas relacionadas a esse grupo passam a ter prioridade em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. A decisão leva em consideração as condições de…