Bullying e Cyberbullying agora são crimes, incluídos no Código Penal, com penas que podem chegar a até 4 anos, além de multas, se as condutas não constituírem crimes mais graves. É o que determina a Lei 14.811/2024, em vigor desde a semana passada. A nova lei também promove alterações no Estatuto da Criança e do…
Perder o celular durante a folia do Carnaval pode acabar com a diversão e causar um grande transtorno, caso você não tenha tomado os cuidados necessários para proteger os seus dados. Para evitar golpes, é importante que você esteja resguardado quanto ao acesso às suas fotos, redes sociais, contatos e contas bancárias. Um dos recursos…
Na área da Assistência Social, será concedida ou renovada a Certificação das Entidades Beneficentes atuantes na área de Assistência Social (CEBAS) àquelas que executarem programas ou projetos sócio assistenciais de atendimento relativos à defesa e à garantia dos direitos dos beneficiários, cidadãos considerados vulneráveis socialmente. Nesse contexto, incluem-se os serviços que têm por finalidade, promover…
O Decreto 11.791/2023, que regulamentou a Lei Complementar 187/2021, que trata da Certificação das Entidades Beneficentes atuantes nas áreas de Educação, Saúde e/ou Assistência Social (CEBAS), traz regras específicas para as entidades beneficentes com atuação na educação superior, que aderirem ao Programa Universidade para Todos (Prouni). Essas instituições deverão conceder, anualmente, bolsas de estudo na…
Para a concessão ou renovação da Certificação das Entidades Beneficentes atuantes nas áreas de Educação, Saúde e/ou Assistência Social (CEBAS), as organizações, em cada uma das áreas de atuação, devem seguir o princípio da universalidade do atendimento e não direcionar suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional e ainda cumprir uma série…
Com muito orgulho estive ontem no lançamento do livro Políticas Públicas no Ordenamento Jurídico Brasileiro, no qual meu querido pai, Prof. João Bosco Leopoldino da Fonseca, publicou o artigo “a Magistratura Econômica e de Influência (e mais artigos estão por vir…). É uma grande alegria poder vê-lo, aos 84 anos, tão ativo e feliz! Você…