O tema, que envolve questões religiosas, morais e jurídicas, está no centro de um dos mais importantes debates em curso, atualmente, no Brasil. Dividindo opiniões de vários segmentos da sociedade, a descriminalização do aborto começou a ser julgada em setembro, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, a primeira e única a votar foi a…
Proprietários de Imóveis na capital mineira, que investem em sustentabilidade, já podem requerer, por meio de formulário eletrônico disponível no portal da Prefeitura de Belo Horizonte, o selo BH Sustentável, que dá direito ao Certificado de Crédito Verde (CCV). A certificação, instituída pela Lei 11.284/2021, em vigor desde o final do ano passado, permite a…
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, no dia 13/09, no Diário Oficial da União, a Resolução 2.336/23, que atualiza as regras de publicidade e propaganda médicas. A norma passa a valer após 180 dias da sua publicação. Conforme o CFM, a resolução visa “assegurar que o médico possa mostrar à população toda a amplitude…
O Facebook (Meta) foi condenado a pagar R$ 20 milhões pelo vazamento, em 2018 e 2019, de dados pessoais de usuários brasileiros, como nomes, telefones, e-mails e senhas. As decisões condenatórias foram proferidas pela Justiça de Minas Gerais, em 1ª Instância, no final de julho, em 2 (duas) ações civis públicas promovidas pelo Instituto Defesa…
Já está disponível no site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o registro simplificado das operações de dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP). Confira abaixo quais são os campos que devem ser obrigatoriamente preenchidos: 1. informações de contato da instituição; 2. categorias de titulares de dados pessoais; 3. dados…
Pela primeira vez, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) concedeu um registro de marca de posição a uma empresa brasileira do segmento de moda e estilo. A concessão é considerada um precedente importante dentro da nova estratégia de aumentar a proteção e agregar mais valor às marcas. É apontada ainda como um ganho para…