A suspensão dos prazos processuais em 30 dias, em caso de adoecimento do advogado constituído nos autos, acaba de ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta de Lei foi feita pela inicialmente deputada Carmen Zanotto e alterada pelo seu substituto, Alex Manente. As mudanças…
Você sabia que, a partir deste ano, todas as instituições de ensino que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes devem solicitar certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, além de manter as fichas cadastrais atualizadas? A certidão de antecedentes criminais deve ser atualizada a cada seis meses, como medida protetiva em relação à…
Bullying e Cyberbullying agora são crimes, incluídos no Código Penal, com penas que podem chegar a até 4 anos, além de multas, se as condutas não constituírem crimes mais graves. É o que determina a Lei 14.811/2024, em vigor desde a semana passada. A nova lei também promove alterações no Estatuto da Criança e do…