Com novas regras, que passaram a vigorar em novembro, o Decreto 11.791/2023 regulamentou a Lei Complementar 187/2021, que trata da Certificação das Entidades Beneficentes atuantes nas áreas de Educação, Saúde e/ou Assistência Social (CEBAS). O documento é concedido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e que prestem serviços nas áreas de assistência…
Já está em vigor a portaria conjunta do Ministério da Agricultura (MAPA), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabeleceu novas regras para a distribuição dos processos pendentes de registro de agrotóxicos, nas categorias produtos técnicos equivalentes, pré-misturas e produtos formulados. O…
Com atuação nas áreas de Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Direito Civil, Dra. Patrícia de Oliveira Leite Leopoldino é sócia e líder no João Bosco Leopoldino Advocacia e Consultoria. Há 30 anos no JBL, sua motivação e seu compromisso primordial é garantir a satisfação do cliente, auxiliando-os na resolução de conflitos e na realização…
Já entrou em vigor a Emenda Constitucional 131/2023, a chamada “PEC da Nacionalidade”. Ela alterou o Artigo 12 da Constituição Federal, estabelecendo novas regras referentes à nacionalidade brasileira. Antes da emenda, o brasileiro nato que, residindo no Brasil, optasse por outra nacionalidade, em razão do casamento, por exemplo, perdia automaticamente a nacionalidade brasileira. Apenas não…
Uma instituição bancária foi condenada, pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a restituir o saldo desviado fraudulentamente da conta de um casal de idosos. O golpe foi aplicado após um criminoso se passar por funcionário do banco, contratar empréstimo em nome de uma das vítimas e sacar o saldo em conta corrente. A questão foi…
Empresas que possuem débitos trabalhistas relativos a contribuições previdenciárias e a terceiros (fundos e entidades) devem, a partir deste mês, fazer a confissão da dívida por meio DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). A orientação da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa…