MP estabelece normas para Sistema Eletrônico de Registros Públicos

Uma medida provisória publicada no final de dezembro estabeleceu diretrizes para normatizar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que vai conectar cartórios de todo o país e simplificar atos jurídicos, que poderão ser realizados de forma remota. Com a MP 1.085/21, será possível viabilizar a efetiva implantação do SERP, podendo este utilizar de assinatura…