Ao longo das próximas semanas, vamos apresentar para vocês a equipe do JBL. Nada mais justo que começar esta série pelo nosso fundador, o Dr. João Bosco Leopoldino da Fonseca. Carismático e cumpridor de seus deveres como pai de família, professor, advogado, empresário e cidadão, o Dr. João Bosco construiu uma trajetória de sucesso nas…
Meu empregado foi preso. E agora? A empresa, ao tomar conhecimento da prisão de um empregado, precisa se informar quanto à real situação do processo criminal para tomada de decisão, verificando se haverá possibilidade de o empregado retornar ao trabalho ou se a prisão é definitiva. A legislação trabalhista não é precisa quanto aos procedimentos…
O projeto de lei (PL 442/1991) para legalização de bingos, cassinos e jogo do bicho, depois de aprovado, com alterações, pela Câmara dos Deputados, em fevereiro deste ano, por 246 a 202 votos, foi encaminhado para análise do Senado Federal. O texto base prevê, entre outras coisas, que os cassinos, por exemplo, poderão ser instalados…
Os condomínios estão autorizados, a partir de agora, a realizarem assembleias e votações de forma eletrônica e virtual. É o que está previsto na nova redação dos artigos 1.353 e 1.354-A do Código Civil, trazida pela Lei 14.309, de 2022, sancionada e já em vigor desde a sua publicação no Diário Oficial, no dia 9…
Uma medida provisória publicada no final de dezembro estabeleceu diretrizes para normatizar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que vai conectar cartórios de todo o país e simplificar atos jurídicos, que poderão ser realizados de forma remota. Com a MP 1.085/21, será possível viabilizar a efetiva implantação do SERP, podendo este utilizar de assinatura…
Profissionais liberais ou autônomos podem, a partir deste ano, participar de licitações públicas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A Instrução Normativa SEGES/ME Nº 116, que rege tal contratação, foi publicada no dia 30 de dezembro, no Diário Oficial da União. As pessoas físicas passam, agora, a serem equiparadas aos demais…