Receita Federal altera procedimento para declaração de débitos trabalhistas

Empresas que possuem débitos trabalhistas relativos a contribuições previdenciárias e a terceiros (fundos e entidades) devem, a partir deste mês, fazer a confissão da dívida por meio DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). A orientação da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa…

Imóveis sustentáveis podem se beneficiar com crédito verde

Proprietários de Imóveis na capital mineira, que investem em sustentabilidade, já podem requerer, por meio de formulário eletrônico disponível no portal da Prefeitura de Belo Horizonte, o selo BH Sustentável, que dá direito ao Certificado de Crédito Verde (CCV). A certificação, instituída pela Lei 11.284/2021, em vigor desde o final do ano passado, permite a…

Usuários brasileiros que tiveram dados vazados pelo Facebook podem ser indenizados

O Facebook (Meta) foi condenado a pagar R$ 20 milhões pelo vazamento, em 2018 e 2019, de dados pessoais de usuários brasileiros, como nomes, telefones, e-mails e senhas. As decisões condenatórias foram proferidas pela Justiça de Minas Gerais, em 1ª Instância, no final de julho, em 2 (duas) ações civis públicas promovidas pelo Instituto Defesa…