A Constituição da República estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são impedidos de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Diante dessa limitação ao poder de tributar, a União determinou, por meio da Lei 9.532/97 os requisitos…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Primeira Turma, entendeu que a ausência de relatório circunstanciado (obrigação acessória), quando devidamente comprovado o cumprimento da obrigação principal – aplicação do resultado na manutenção dos objetivos institucionais – não é suficiente para negar o direito das sociedades beneficentes de assistência social à imunidade tributária. O acórdão…
Criado com o intuito de trazer um tratamento tributário diferenciado e simplificado às micro e pequenas empresas, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) nem sempre é a melhor opção para o empresário. Antes de optar pelo mecanismo, vale observar atentamente as regras trazidas pela…
Na última sexta-feira (21) foi publicada pela Receita Federal Instrução Normativa (IN) que regulamenta a tributação sobre os aportes realizados por INVESTIDORES-ANJOS. O Investidor-Anjo no Brasil pode ser qualquer pessoa física ou jurídica (inclusive fundo de investimento) que deseja investir em empresas nascentes com alto potencial de crescimento (startups). A figura do Investidor-Anjo é relativamente…
A existência de elevados índices de déficits fiscais e previdenciários têm motivado um verdadeiro aumento da carga tributária, o ressurgimento da CPMF e da CIDE, além do possível aumento de alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a eventual regulamentação de um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) são claros exemplos desse…
Em meio à polêmica da necessidade de ampliação da arrecadação e da ampla reforma previdenciária as isenções concedidas ao setor filantrópico foram colocadas em cheque. Visando esclarecer a real situação do setor, O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF) promoveu um estudo para identificar e mensurar a contrapartida oferecida à sociedade brasileira pelas instituições filantrópicas…