Dentre os diversos requisitos impostos pela Lei às entidades integrantes do chamado “terceiro setor” para a fruição da imunidade tributária, chama a atenção, pelas inúmeras controvérsias que traz consigo, aquele referente à vedação de distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. Uma de tais controvérsias se delimita na possibilidade de que…
No emaranhado de impostos, taxas e contribuições que assolam o empresariado brasileiro, praticamente nenhum ato praticado pelo contribuinte escapa ileso da ânsia arrecadatória do fisco, que atinge até mesmo a despedida sem justa causa de empregados. Como se não bastasse o elevado desembolso com o pagamento de verbas de natureza trabalhista (destacando-se, aí, a multa…
O ICMS e o crédito de bens do Ativo Permanente cedidos em comodato – Análise do Art. 2º da Instrução Normativa SUTRI/MG n.º 02/09, que veda a escrituração do crédito de bens do ativo permanente previamente destinados a posterior saída em comodato. A classificação de uma mercadoria no ativo permanente se dá na entrada da…
A fim de repartir o ICMS relativo ao comércio virtual, foi celebrado, entre um grupo de Estados, o protocolo ICMS nº 21/2011, o que implicou em sistemática nova de tributação que deve ser avaliada sob o prisma constitucional e da legislação federal, como se pretende nesse artigo. A evolução tecnológica implicou mudanças em todos os…