ADI 1.802: A delimitação dos requisitos da imunidade tributária das entidades beneficentes pelo STF
A Constituição da República estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são impedidos de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Diante dessa limitação ao poder de tributar, a União determinou, por meio da Lei 9.532/97 os requisitos…