Sancionada a Lei 14.905/24, que traz importantes alterações ao Código Civil em relação à padronização da atualização monetária e dos juros, em casos de inadimplência. Publicada no dia 1º de julho, a nova lei estabelece que em situações onde não houver índice de atualização definido, será aplicada a variação do IPCA ou seu substituto, sem…
Transfer Price é um método de cálculo praticado na compra e venda de bens, direitos e serviços entre empresas situadas no Brasil e entidades situadas no exterior. Ele é aplicado para assegurar que os preços praticados serão justos entre as partes relacionadas, especialmente quando alguma dessas partes está situada em países ou dependências com tributação…
Foi promulgada pelo Congresso Nacional, em 20 dezembro de 2023, a Emenda Constitucional n. 132 que altera o Sistema Tributário Nacional. Tratada como Reforma Tributária, a Emenda Constitucional prevê que a Lei Complementar que instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que incidirá sobre as operações de venda de mercadorias e bens imateriais e…
No mesmo mês em que o IBGE anunciou o setor de eventos como o maior gerador de empregos do país em 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/23, que, dentre outras providências, revoga os benefícios fiscais instituídos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), por meio da Lei n. 14.148/2021. Instituído…
Empresas que possuem débitos trabalhistas relativos a contribuições previdenciárias e a terceiros (fundos e entidades) devem, a partir deste mês, fazer a confissão da dívida por meio DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). A orientação da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa…
Considerada como o novo marco legal de preços de transferência, a Lei 14.596/2023, sancionada em junho, traz novas regras que se aplicam na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, que realizam transações controladas (comerciais…