O pleno do STF decidiu, por maioria, que a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS é válida a partir do entendimento formado no julgamento do recurso especial, realizado em 15 de março de 2017. Isso, ressalvadas as ações judiciais distribuídas e os procedimentos administrativos…
Foi publicado no Diário Oficial da União nessa quarta-feira (28/4) a Medida Provisória 1.045/2021 que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que vigorará por 120 dias a contar da data da publicação. A MP contém medidas que buscam promover a continuidade da atividade empresarial, manutenção dos empregos e redução…
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), por meio da Resolução GECEX 173, de 18 de março de 2021, alterada pela Resolução GECEX 183, de 30 de março de 2021, reduziu as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação (II) incidentes sobre uma lista de bens de capital (BK) e bens de…
O STF, por oito votos a três, declarou inconstitucional o art. 9º-A, caput e §2º da Lei 13.701/03, do município de São Paulo, que exige de prestadores sediados em outras cidades – que executam serviços a tomadores sediados no próprio município paulista – cadastro junto à Secretaria Municipal de Finanças, sob pena de o tomador…
O STF decidiu afastar a incidência do ICMS sobre o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computador (softwares). Os ministros analisaram em conjunto duas ações diretas de constitucionalidade (ADIs) que questionavam a cobrança do ICMS instituído por Minas Gerais e Mato Grosso nas operações dessa natureza, sob a alegação de…
O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou a prorrogação do vencimento do prazo para pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional no mês de janeiro. A data limite passa de 20 de fevereiro para 26 de fevereiro. A decisão foi determinada pela Resolução CGSN nº 157, de 28 de janeiro de 2021. O objetivo da…