A tributação incidente nas operações de comércio virtual

Tendo em vista a dinâmica intrinsecamente relacionada às operações realizadas no meio virtual, a legislação e a jurisprudência brasileiras ainda não trouxeram aos contribuintes definições seguras acerca da incidência dos tributos, especialmente devido à dificuldade de enquadramento das novas atividades aos conceitos previstos em lei. Um instituto que tem se tornado cada vez mais comum…

ADI 1.802: A delimitação dos requisitos da imunidade tributária das entidades beneficentes pelo STF

A Constituição da República estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são impedidos de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Diante dessa limitação ao poder de tributar, a União determinou, por meio da Lei 9.532/97 os requisitos…

Jurisprudência do STJ: Descumprimento de obrigação acessória não representa óbice à fruição de imunidade tributária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Primeira Turma, entendeu que a ausência de relatório circunstanciado (obrigação acessória), quando devidamente comprovado o cumprimento da obrigação principal – aplicação do resultado na manutenção dos objetivos institucionais – não é suficiente para negar o direito das sociedades beneficentes de assistência social à imunidade tributária. O acórdão…

Simples: nem sempre a melhor opção para o micro e pequeno empresário

Criado com o intuito de trazer um tratamento tributário diferenciado e simplificado às micro e pequenas empresas, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) nem sempre é a melhor opção para o empresário. Antes de optar pelo mecanismo, vale observar atentamente as regras trazidas pela…