Na última sexta-feira (21) foi publicada pela Receita Federal Instrução Normativa (IN) que regulamenta a tributação sobre os aportes realizados por INVESTIDORES-ANJOS. O Investidor-Anjo no Brasil pode ser qualquer pessoa física ou jurídica (inclusive fundo de investimento) que deseja investir em empresas nascentes com alto potencial de crescimento (startups). A figura do Investidor-Anjo é relativamente…
A existência de elevados índices de déficits fiscais e previdenciários têm motivado um verdadeiro aumento da carga tributária, o ressurgimento da CPMF e da CIDE, além do possível aumento de alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a eventual regulamentação de um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) são claros exemplos desse…
Em meio à polêmica da necessidade de ampliação da arrecadação e da ampla reforma previdenciária as isenções concedidas ao setor filantrópico foram colocadas em cheque. Visando esclarecer a real situação do setor, O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF) promoveu um estudo para identificar e mensurar a contrapartida oferecida à sociedade brasileira pelas instituições filantrópicas…
Dentre os diversos requisitos impostos pela Lei às entidades integrantes do chamado “terceiro setor” para a fruição da imunidade tributária, chama a atenção, pelas inúmeras controvérsias que traz consigo, aquele referente à vedação de distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. Uma de tais controvérsias se delimita na possibilidade de que…
No emaranhado de impostos, taxas e contribuições que assolam o empresariado brasileiro, praticamente nenhum ato praticado pelo contribuinte escapa ileso da ânsia arrecadatória do fisco, que atinge até mesmo a despedida sem justa causa de empregados. Como se não bastasse o elevado desembolso com o pagamento de verbas de natureza trabalhista (destacando-se, aí, a multa…
O ICMS e o crédito de bens do Ativo Permanente cedidos em comodato – Análise do Art. 2º da Instrução Normativa SUTRI/MG n.º 02/09, que veda a escrituração do crédito de bens do ativo permanente previamente destinados a posterior saída em comodato. A classificação de uma mercadoria no ativo permanente se dá na entrada da…