No dia 14/07, foi publicada no DOU a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, que prorroga por 30 dias o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND). A validade das certidões emitidas até 24 de março de 2020 já havia sido prorrogada…
Devedores inscritos em dívida ativa da União terão uma chance para se recomporem diante da crise econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus. No dia 17/06, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a portaria no 14402, que estabelece condições para transação excepcional na cobrança. Quando for comprovado que a capacidade de pagamento do contribuinte…
O ministro da economia, Paulo Guedes, prorrogou mais uma vez, por meio da Portaria nº 245, o prazo para recolhimento de tributos federais em decorrência da pandemia do novo coronavírus. A primeira prorrogação ocorreu em abril desse ano. ⠀ A portaria prevê a prorrogação dos tributos que abrangem vencimentos do mês de maio, e que…
Na última semana, a Receita Federal iniciou os comunicados sobre a disponibilização de créditos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). De uma maneira geral, o programa permitirá a análise de crédito, pelas instituições financeiras, de um valor correspondentes a até 30% da receita bruta anual declarada pelas empresas…
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta sexta-feira, 15/05, a prorrogação dos prazos de vencimento das prestações mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI. A Resolução CGSN nº 155 estabelece…
As prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com vencimentos em maio, junho e julho de 2020 foram prorrogados para agosto, outubro e dezembro do mesmo ano, respectivamente. A medida foi publicada nesta terça-feira (12/5), no Diário Oficial da União, por meio da…