Já está em vigor a Medida Provisória 1.026/2021, da Presidência da República, que define a estratégia para vacinação contra a Covid-19 no país. Além das questões técnicas de imunização, o texto também dinamiza a realização de contratos para a compra e distribuição das doses entre os entes públicos e as empresas privadas. Para isso, a…
A Presidência da República sancionou a Lei 14.108, que dá incentivos à chamada internet das coisas, tecnologia que permite a conexão de itens usados no dia a dia (como eletrodomésticos) à rede mundial de computadores. A norma foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União e entra em vigor no dia 1º de janeiro…
O Senado aprovou na quinta-feira (10/12) o Projeto de Lei 4.253/2020 que altera a Lei 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações, que rege a contratação de serviços e compra de produtos pela União, Estados e Municípios. O texto é um substitutivo do PLS 553/13, da Câmara dos Deputados, e foi aprovado em votação simbólica após…
A Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) emitiu um documento para o seu escritório na cidade de Birigui (SP) em que, dentre outras orientações, autoriza os seus representantes na cidade a aceitar bitcoins/criptomoedas com o objetivo de integralização de capital social das empresas. A medida causou um alvoroço entre os investidores em criptoativos e foi…
Com o objetivo de melhorar a competitividade e a inovação das empresas brasileiras, a Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional, na última semana, o Projeto de Lei Complementar 249/2020, que permite ao licitante restringir a participação na licitação somente às empresas enquadradas como startups. O texto prevê também que empresas que operam outorgas reguladas…
O mercado relevante dos produtos controlados pelo Exército é composto por diversos itens de estocagem, produção e venda controlada, características estas que dão a este mercado particularidades, como a existência de oligopsônios e monopsônios. A depender do calibre de um armamento, ou mesmo do grau de segurança de um colete balístico, a indústria possuirá como…