Foram publicadas, no dia 04/05, duas normas que alteram regras de importação e exportação no Brasil. A primeira delas, a IN SRF 1.944, altera a lista de mercadorias as quais o importador poderá receber antes da conclusão da conferência aduaneira, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública declarada pelo Ministério da Saúde. Essa norma acrescenta…
Diante das inúmeras mudanças legislativas decorrentes da pandemia do coronavírus, a equipe do JBL Advocacia elaborou cinco cartilhas relacionadas aos impactos legais da Covid-19, que abordam os temas trabalhista, tributário, contratual, relações com poder público e societário. O objetivo é orientar os empresários e toda a população, com informações seguras e de fácil compreensão, sobre…
O Governo Federal incluiu hoje, dia 08 de abril, a CPRB no rol das contribuições com vencimento prorrogado, em alteração à Portaria ME nº 139, que pospõe o prazo para o recolhimento de tributos federais em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. Assim sendo, a contribuição patronal incidente sobre a receita bruta – CPRB, substituta…
Assim como anunciado pelo Ministério da Economia durante coletiva de imprensa, o Governo Federal publicou no dia 03 de abril a prorrogação da data de pagamento de algumas contribuições, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. A Portaria n. 139 determina que as contribuições relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas…
Dando continuidade às medidas de auxílio do Governo Federal com vistas a reduzir os impactos econômicos da pandemia do Coronavírus, foram publicadas ontem, dia 02/04, novas normas tributárias. As operações de crédito contratadas entre hoje (3/4) e 3 de julho de 2020 passam a ter as alíquotas do IOF reduzidas a zero. A Declaração de…
Em mais uma medida tomada com o objetivo facilitar a batalha em face da pandemia do Corona Vírus, o Governo Federal publicou normas por meio das quais reduziu temporariamente a zero as alíquotas de Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI e de Imposto de Importação – II incidentes sobre os produtos considerados estratégicos no combate…