No dia 21 de agosto, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será mantida na revenda de produtos importados, mesmo quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda. O julgamento teve por objeto recurso de uma empresa de Santa Catarina que questionava…
A Receita Federal publicou nota na qual são definidos os casos em que considera aplicável a decisão proferida pelo STF no dia 04/08, por meio da qual se considerou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade. Ainda que a decisão da Corte tenha sido proferida em sede de repercussão geral, ou seja, com aplicação…
Com a maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou à decisão nesta terça-feira (18), que a Receita Federal não poderá mais compensar débitos com valores a serem restituídos, valendo inclusive para dívidas parceladas. A decisão foi tomada em sede de recurso da União e deu ganho de causa a uma moveleira de Santa…
Foi publicada no dia 06/08 a Lei Complementar n. 174, que permite a renegociação de dívidas com a União das micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional. A norma permite que as dívidas do Simples em fase de contencioso administrativo ou judicial, bem como aquelas inscritas em dívida ativa, poderão ser extintas mediante transação…
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a cobrança é inconstitucional pelo fato de que a verba não constitui contraprestação ao trabalho prestado e não se caracteriza como ganho habitual. Além disso, a incidência equivocada desincentiva a contratação de mulheres pelas…
Nesta terça-feira (21/07), foi apresentada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta da primeira etapa da reforma tributária do governo. Por meio da proposta, pretende-se criar a Contribuição Social Sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, unificando o PIS e a Cofins mediante uma alíquota geral de 12%, salvo algumas situações especiais. O…