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Arquivo de Autor: Gabriela Cabral Pires

STF declara inconstitucional obrigatoriedade de cadastro de ISSQN em São Paulo

O STF, por oito votos a três, declarou inconstitucional o art. 9º-A, caput e §2º da Lei 13.701/03, do município de São Paulo, que exige de prestadores sediados em outras cidades – que executam serviços a tomadores sediados no próprio município paulista – cadastro junto à Secretaria Municipal de Finanças, sob pena de o tomador…

TributárioPor Gabriela Cabral Pires15 de março de 2021

STF decide manter o ICMS na base de cálculo da CPRB

O STF, por sete votos a quatro, definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A maioria dos magistrados acompanhou a divergência trazida pelo ministro Alexandre de Moraes que acolheu argumentação da Fazenda Nacional no sentido que a CPRB é um benefício fiscal…

Sem categoriaPor Gabriela Cabral Pires15 de março de 2021

STF exclui incidência de ICMS sobre licenciamento e cessão de uso de software

O STF decidiu afastar a incidência do ICMS sobre o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computador (softwares). Os ministros analisaram em conjunto duas ações diretas de constitucionalidade (ADIs) que questionavam a cobrança do ICMS instituído por Minas Gerais e Mato Grosso nas operações dessa natureza, sob a alegação de…

TributárioPor Gabriela Cabral Pires15 de março de 2021

Comitê Gestor prorroga vencimento dos tributos do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou a prorrogação do vencimento do prazo para pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional no mês de janeiro. A data limite passa de 20 de fevereiro para  26 de fevereiro. A decisão foi determinada pela Resolução CGSN nº 157, de 28 de janeiro de 2021. O objetivo da…

TributárioPor Gabriela Cabral Pires15 de março de 2021

PGFN anuncia renegociação de dívidas com o fisco no período da pandemia

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abre no próximo dia 1º de março o prazo para adesão a uma nova rodada de transação tributária – que é a possibilidade de renegociação de dívidas com o fisco federal. Segundo Portaria 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, poderão aderir empresas que possuem débitos inscritos na dívida ativa…

TributárioPor Gabriela Cabral Pires15 de março de 2021

STF julga no próximo mês cobrança da diferença de alíquotas de ICMS

Está marcada para o próximo dia 4 de fevereiro a retomada do julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal de dois processos que discutem como deve ocorrer a cobrança da diferença de alíquotas de ICMS nas operações interestaduais que envolvam o consumidor final. A sessão foi iniciada no dia 11 de novembro, mas foi suspensa…

TributárioPor Gabriela Cabral Pires25 de janeiro de 2021
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