Aprovado, dia 23/04, o Projeto de Lei 1.026-A, de relatoria da Dep. Renata Abreu, reestrutura o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e mantém os benefícios fiscais até o fim de 2026. O texto substitutivo aprovado pela Câmara, além de excluir 14 (quatorze) dos 44 (quarenta e quatro) códigos de subclasses da…
Você sabia que, a partir deste ano, todas as instituições de ensino que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes devem solicitar certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, além de manter as fichas cadastrais atualizadas? A certidão de antecedentes criminais deve ser atualizada a cada seis meses, como medida protetiva em relação à…
Um cliente do JBL, vítima do chamado “Golpe do Motoboy”, venceu uma ação de indenização contra o Banco do Brasil, por falha nos mecanismos de proteção referentes a formas e limites de contratação de crédito. O Banco do Brasil foi condenado a ressarcir o valor de R$ 88 mil ao cliente, além de arcar com…
Foi promulgada pelo Congresso Nacional, em 20 dezembro de 2023, a Emenda Constitucional n. 132 que altera o Sistema Tributário Nacional. Tratada como Reforma Tributária, a Emenda Constitucional prevê que a Lei Complementar que instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que incidirá sobre as operações de venda de mercadorias e bens imateriais e…
Muitas escolas particulares estão impulsionando suas redes sociais com a divulgação de fotos e vídeos de alunos em atividades diversas dentro da instituição. A prática, porém, traz à tona uma importante questão: como ficam os direitos à privacidade e à imagem, assegurado aos menores, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e…
Temos assistido a uma onda de violência e de ameaças de atos violentos em escolas de todo o Brasil, o que tem gerado insegurança e indignação na população brasileira, com pelo menos duas ocorrências mais graves em grandes cidades nas últimas semanas. Para proteger com mais eficiência os direitos fundamentais das crianças, adolescentes e de…