O mês de janeiro é o período em que as escolas estão recebendo vários novos alunos, em situações das mais diversas. Se você é gestor escolar, deve estar atento ao que poderá ou não constar nos contratos de matrícula da sua instituição. Listamos, abaixo, algumas condições que devem constar nos contratos para resguardar as partes…
Se sua viagem de férias não saiu da forma planejada, como, por exemplo, em razão de um cancelamento de voo, saiba que, antes de entrar com uma ação judicial contra a companhia aérea, você precisa demonstrar que tentou resolver a questão extrajudicialmente. A determinação é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG),…
Grandes bancos brasileiros serão obrigados a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente de consumidores durante a pandemia da Covid-19, além do pagamento de danos morais aos afetados, equivalente a 10% do valor de cada contrato, por meio de descontos. A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e…
Sancionada a Lei 14.905/24, que traz importantes alterações ao Código Civil em relação à padronização da atualização monetária e dos juros, em casos de inadimplência. Publicada no dia 1º de julho, a nova lei estabelece que em situações onde não houver índice de atualização definido, será aplicada a variação do IPCA ou seu substituto, sem…
Foi sancionada, no dia 1º de julho, a Lei 24.844, que redefine o atendimento aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação. Publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, a norma estabelece diretrizes obrigatórias para escolas públicas e privadas, incluindo conservatórios de música. Entre as diretrizes, estão a disponibilização…
O advogado Rodrigo Pagani, do JBL, participou da série “Tempo de Envelhecer”, do jornal O Tempo, dando dicas de como se prevenir contra golpes financeiros. Em seis episódios, a série trata de várias questões relacionadas ao envelhecimento da população brasileira, abordando questões como vulnerabilidade e políticas públicas. “Jamais forneça dados sigilosos. Nenhuma instituição financeira adota…