As criptomoedas representam um avanço disruptivo na forma de investimento financeiro, desafiando, por isto, a ação dos órgãos reguladores do Sistema Financeiro Nacional. O tema é ainda novo para os operadores desse sistema e, para facilitar o entendimento, vamos considerar as criptomoedas (como é o caso do Bitcoin) como um ativo financeiro, ou seja, algo…
No país em que um em cada dez estudantes é vítima frequente de bullying nas escolas – segundo o terceiro volume do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) 2015 –, finalmente medidas contra as agressões físicas ou psicológicas sofridas pelos adolescentes foram incluídas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). No último…
A partir de um modelo norte-americano, o estado de Minas Gerais vem implementando pioneiramente no Brasil uma nova política de transparência quanto às relações existentes entre os profissionais da área de saúde e a indústria farmacêutica, fabricantes e fornecedores de próteses e equipamentos médicos em geral. Tal fato de deu com a promulgação da Lei…
Em meio aos números negativos na economia nacional, a inadimplência nas mensalidades escolares é mais um fator preocupante para a rede particular de ensino. E não é para menos: segundo o Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep-MG), 12% dos pais deixaram de pagar os boletos ao longo de 2017 – percentual bem acima…
A Educação Inclusiva está em voga atualmente. Definida como uma educação que visa garantir o direito de todos ao ensino, a educação inclusiva busca assegurar a igualdade de oportunidades e a valorização das diferenças, sendo elas: étnicas, sociais, culturais, intelectuais, físicas, sensoriais e de gênero. Visa, assim, a inclusão de todos na participação escolar e…
A Lei do Protesto (Lei no 9.492/1997), ao prever em seu artigo 1º o protesto de quaisquer documentos representativos de dívida, abarcando não apenas os títulos de créditos, mas todo e qualquer tipo de documento capaz de representar o inadimplemento de uma dívida, possibilitou, para maioria dos operadores do direito, o protesto de sentença judicial…