A decisão final do STF sobre as obrigações das escolas privadas para com os alunos com deficiência

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) para questionar a constitucionalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n.º 13.146/2015), foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 09/06. A CONFENEN argumenta que o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece medidas de alto custo para…

Relações de Consumo, Terceiro Setor, Trabalhista / PrevidênciárioPor Maurício Leopoldino da Fonseca 23 de junho de 2016

Estatuto das Pessoas com Deficiência. A inclusão do aluno com deficiência no ensino regular.

A inclusão escolar de alunos com deficiência na rede regular de ensino é uma determinação estabelecida pela Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei, que entrou em vigor em janeiro deste ano, é explícita quanto à necessidade de redução das barreiras existentes no sistema regular de ensino, de forma a…

Relações de Consumo, Terceiro Setor, Trabalhista / PrevidênciárioPor Maurício Leopoldino da Fonseca 31 de maio de 2016

Cobrança de ICMS em compras virtuais – Protocolo ICMS nº 21/2011

A fim de repartir o ICMS relativo ao comércio virtual, foi celebrado, entre um grupo de Estados, o protocolo ICMS nº 21/2011, o que implicou em sistemática nova de tributação que deve ser avaliada sob o prisma constitucional e da legislação federal, como se pretende nesse artigo. A evolução tecnológica implicou mudanças em todos os…

Relações de Consumo, TributárioPor Marcelo Ivo 15 de dezembro de 2011

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