Em julgamento recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na cobertura de internação domiciliar (ou home care), os Planos de Saúde devem arcar com os custos dos insumos necessários para garantir a assistência médica ao beneficiário. O entendimento da Corte reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul…
Em análise pela Câmara dos Deputados, após ser despachado pela Comissão Mista do Congresso Nacional, o projeto de Conversão da Medida Provisória 1.154/2023 traz entre suas emendas a de número 54, que propõe a criação de conselhos externos vinculados aos Ministérios e agências reguladoras, para deliberação de atividades normativas. Na prática, entidades representativas dos segmentos…
Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes deverão, obrigatoriamente, trazer nas rotulagens a descrição detalhada de seus ingredientes na Língua Portuguesa. O objetivo é garantir a segurança dos consumidores. Esse é o tema da Resolução da Diretoria Colegiada- RDC 646, publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em março de 2022 e alterada pela…
Considerada um importante aliado na luta contra a diabetes tipo 2, agora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou o uso da SEMAGLUTIDA também para o combate da obesidade e o sobrepeso. A boa notícia, no entanto, veio acompanhada de uma preocupação: quem irá arcar com os elevados custos do medicamento? Alguns planos de…
Com o objetivo de pacificar questões processuais em relação à ação de reparação de danos concorrenciais, a Lei 14.470, em vigor desde o início de novembro, altera e acrescenta novos dispositivos à Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), que passa a prever a obrigação dos autores de pagarem indenização em dobro àqueles que foram…
Os protestos extrajudiciais de decisões judiciais condenatórias transitadas em julgado serão feitos via Processo Judicial Eletrônico (PJe). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) adotou a prática após publicação do provimento conjunto (nº 108), em 27 de setembro deste ano. O objetivo, segundo o tribunal, é instrumentalizar e tornar mais céleres os procedimentos, que…