O tema, que envolve questões religiosas, morais e jurídicas, está no centro de um dos mais importantes debates em curso, atualmente, no Brasil. Dividindo opiniões de vários segmentos da sociedade, a descriminalização do aborto começou a ser julgada em setembro, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, a primeira e única a votar foi a…
Considerada como o novo marco legal de preços de transferência, a Lei 14.596/2023, sancionada em junho, traz novas regras que se aplicam na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, que realizam transações controladas (comerciais…
Proprietários de Imóveis na capital mineira, que investem em sustentabilidade, já podem requerer, por meio de formulário eletrônico disponível no portal da Prefeitura de Belo Horizonte, o selo BH Sustentável, que dá direito ao Certificado de Crédito Verde (CCV). A certificação, instituída pela Lei 11.284/2021, em vigor desde o final do ano passado, permite a…