O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a taxatividade mitigada do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), previsto na Lei nº 9.656/98. Isso significa que, em hipóteses excepcionais, os planos de saúde podem ser obrigados a custear tratamentos ou procedimentos não listados. Para que essa cobertura excepcional…
No dia a dia das instituições de ensino, é comum que surjam situações jurídicas desafiadoras, principalmente relacionadas a sanções pedagógicas e inadimplência. Na tentativa de resolver os problemas, muitas escolas e faculdades acabam adotando medidas que podem ser consideradas abusivas — e que geram prejuízos significativos à imagem e à sustentabilidade jurídica da instituição. Um…
É cada vez maior o número de cobranças judiciais frustradas em razão da não localização, pelo credor, de bens do devedor visando a satisfação do crédito em cobrança. Todavia, com o advento do Provimento nº 188/2024 do CNJ, vigente desde janeiro de 2025, houve relevante alteração normativa, instituindo a denominada CNIB 2.0, de maneira a…
Seguindo o exemplo de países como Inglaterra, Alemanha, Bélgica, Reino Unido e Japão, o Brasil passou a adotar, desde dezembro de 2024, um novo modelo da Lei de Contrato de Seguro. A medida, também chamada “Marco Legal dos Seguros”, abrange todos os seguros privados, como os de vida, imobiliário e automóvel e visa corrigir desigualdades,…
Proteja-se contra golpes Cupons de desconto: Não forneça dados pessoais em troca de cupons de desconto. Eles podem ser usados para roubo de identidade ou outros crimes. Ofertas falsas: Desconfie de promoções que parecem muito melhores do que as outras. Verifique a reputação da loja e compare preços antes de fazer uma compra. Links compartilhados:…
O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), inspirado pelos princípios constitucionais norteadores da ordem jurídica, estabelece a possibilidade de uma efetiva prestação jurisdicional nos casos de execução, com a utilização de ferramentas do Poder Judiciário para que o Credor consiga alcançar bens do Devedor que não quitou o débito de forma voluntária. Nesse passo,…