A Presidência da República sancionou a Lei 14.108, que dá incentivos à chamada internet das coisas, tecnologia que permite a conexão de itens usados no dia a dia (como eletrodomésticos) à rede mundial de computadores. A norma foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União e entra em vigor no dia 1º de janeiro…
O Senado aprovou na quinta-feira (10/12) o Projeto de Lei 4.253/2020 que altera a Lei 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações, que rege a contratação de serviços e compra de produtos pela União, Estados e Municípios. O texto é um substitutivo do PLS 553/13, da Câmara dos Deputados, e foi aprovado em votação simbólica após…
A Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) emitiu um documento para o seu escritório na cidade de Birigui (SP) em que, dentre outras orientações, autoriza os seus representantes na cidade a aceitar bitcoins/criptomoedas com o objetivo de integralização de capital social das empresas. A medida causou um alvoroço entre os investidores em criptoativos e foi…
O Ministério da Economia publicou no dia 19 de novembro a Instrução Normativa 117/2020 em que determina que cada órgão ou empresa da administração direta federal indique o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais. Criado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em agosto deste ano, o cargo abrigará a…